Via Correio da Bahia
Milhares de motoristas do aplicativo de transporte particular Uber protestaram contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2017, que propõe regular os aplicativos de mobilidade no Brasil, nesta segunda-feira (30). Votação de PLC no Senado está prevista para esta terça (31). De acordo com a empresa UBER, 17 milhões de pessoas utilizam o aplicativo no país e 500 mil são motoristas parceiros do Uber.
Como o serviço é prestado hoje:
Atualmente, aqueles que desejam dirigir com os aplicativos Uber ou 99Pop – já presentes em Salvador – precisam apenas se registrar no site do aplicativo e obedecer às condições e políticas estabelecidas pelas empresas, entre elas, enviar a foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação “Exerce atividade remunerada – EAR” e uma foto do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O que muda ou passa a valer se o projeto for aprovado e sancionado:
– Placas: Um dos pontos mais polêmicos do texto, que será votado pelo Senado, estabelece que os veículos de Uber e Cabify tenham placas vermelhas, iguais às dos táxis;
– Autorização: Outro ponto diz que os m
otoristas deverão portar autorização específica, emitida pela prefeitura do respectivo município, para prestar o serviço;
– CRLV: Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deverá ser no nome do motorista;
– Segurança: O motorista deverá contratar o seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP);
– DPVAT: Terá também que ter o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
– Contribuição: Será preciso estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
– Vistorias: Os motoristas vão ter que realizar (e portanto pagar por) vistorias periódicas, além de ter ficha limpa na polícia.