Após identificar que não existe, na cidade do Paulista, nenhum órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Júnior Matuto enviar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei para criar o Procon municipal.
Uma vez concluída a etapa de autorização legal para criar o Procon Paulista, o MPPE recomendou que a gestão municipal implante o serviço em até 60 dias. O órgão deverá ser localizado em um ponto acessível aos moradores do Paulista e contar com recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
Por fim, a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto recomendou que a Prefeitura inclua o Procon municipal na Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir orçamento para a manutenção do serviço. “A criação do Procon servirá ao atendimento de toda a população do Paulista, constituindo serviço de interesse geral”, ressaltou a promotora de Justiça.
O prefeito Júnior Matuto tem um prazo de dez dias para informar à Promotoria de Justiça local se acata ou não as medidas recomendadas.
FONTE: MPPE